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O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que des...
A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de...
Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observad...
O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede d...
É cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Med...
É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal p...
Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa...
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veíc...
A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específi...
A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualque...