Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores c...

Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas a...

À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão d...

A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, ...

Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documen...

A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existin...

Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ...

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributaç...

A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisito...

Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, ...

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma propo...