Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucional...

O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo ...

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, cor...

A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, ...

O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Co...

É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.

É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiç...

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguiment...

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido p...