O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado ...

As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaçõe...

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à d...

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu repres...

Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondent...

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produ...

Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, n...

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do númer...

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabel...

Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.