É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.

É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro ...

Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial ter...

É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de ...

A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o...

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.

Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação ...

Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momen...

É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "...

À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circul...