Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços...

São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota...

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessá...

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens...

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispe...

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável ...

Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislaç...

Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. (Superada pela ediç...

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.