O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguiment...

Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da e...

No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se inclue...

O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do pr...

O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestad...

A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado ...

A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, esta...

Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relati...

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processu...

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatív...