Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.

Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à ...

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucional...

O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo ...

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, cor...

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislaç...

Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. (Superada pela ediç...

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.