É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em c...

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, ...

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices feder...

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços...

São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota...

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessá...

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens...

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispe...