Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 196...

Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros...

O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedid...

É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário prete...

Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com...

Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é r...

Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante...

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.

A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação re...

A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Reg...

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-m...

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.