Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e enti...

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou ...

A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andame...

Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Bra...

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supr...

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisõe...

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de ...

A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura lit...

Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e s...

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente d...