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É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiç...

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguiment...

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido p...

Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da e...

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O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na...

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluída...