A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a...

O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha...

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, con...

A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ...

São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 196...

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o ...

Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia po...

Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de ...

A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura lit...

Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e s...

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente d...