Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ...

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbr...

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração...

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com ...

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impô...

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o pr...

No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legi...

Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação d...

Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da inden...

Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo p...