Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossi...
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo pla...
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes ...
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (SEGUNDA SEÇÃO, ...
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança d...
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido s...
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título d...
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao ...
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição finance...
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e mor...
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se...
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVA...