É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. (TERCEIRA...
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida soc...
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe ...
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessen...
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Ju...
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a aco...
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua...
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com...
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua e...
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer...
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazen...
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar def...