Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, ...

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de...

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente funda...

Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a...

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execuçã...

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício....

É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prest...

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito d...

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é ad...

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte ...

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativ...