A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de pla...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinque...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a con...

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP,...

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições...

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de ...

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro ...

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13...

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre...

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (PR...

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (PRIMEIRA...

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as m...