Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/201...

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao ...

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de...

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrat...

Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão ...

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compen...

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhada...

Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipada...

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certific...

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (PRIMEI...

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos ...

A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 2...