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Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violaç...
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o praz...
A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregad...
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A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhado...
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A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relaçã...