Súmulas

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violaç...

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o praz...

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregad...

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1...

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhado...

A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de u...

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualifi...

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento ...

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente decla...

A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços pr...

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam a...

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relaçã...