A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/19...

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ ...

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do for...

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, in...

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (...

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compre...

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ ...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura...

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/19...

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 0...

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre jui...

Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridad...