A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...

A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (TERCEIRA S...

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos co...

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituiç...

Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz j...

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se ...

É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiad...

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da bas...

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever...

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confis...

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbi...

A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão q...