É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de ...

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar...

O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosti...

É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer ...

É constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federa...

O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação ju...

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...

A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significat...

“O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima,...

É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial deposit...

1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a ...