Jurisprudência

Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, é possível a utilização dos juros moratórios dos ...

O CPC/2015 não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, permanecendo a natureza acaute...

A competência para julgamento de controvérsia que diz respeito a pretensão de recomposição do equilíbrio econômi...

É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de ...

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar...

O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosti...

É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer ...

É constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federa...

O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação ju...

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...

A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significat...