Jurisprudência

É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos...

Pratica ato ilícito apto à indenização, o locador que proíbe o funcionamento de imóvel comercial locado, cujo ac...

O art. 563, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo...

Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para e...

Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as pa...

É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Le...

Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF/FUNDEB, é possível a utilização dos juros moratórios dos ...

O CPC/2015 não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, permanecendo a natureza acaute...

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriorm...

Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a existência de ...

É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de ...

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar...