Jurisprudência

O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a faz...

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a ba...

A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressa...

Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropr...

É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao...

Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóve...

É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado - por administradora constituída sob a forma de a...

Cessado o comodato, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao recebimento de indenização equivalente...

Não é cabível o pedido de suspensão de liminar concedida para determinar a emissão de certificados de conclusão ...

O fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por...

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em...

Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo i...