Não extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, ou os princípios que a regem, Decreto Estadual que ...

São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da ...

É inconstitucional condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados...

É inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, ar...

“São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da...

“É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore e...

É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo d...

Os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de...

Se o embargante invocar, como paradigmas, julgado de órgão fracionário de diferente Seção e também julgado de ór...

Compete às Turmas de Direito Público do STJ o julgamento de ação civil pública ajuizada por Órgão estadual que f...

Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recu...

É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Le...