Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóve...

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a ba...

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em...

Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo i...

Não extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, ou os princípios que a regem, Decreto Estadual que ...

São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da ...

É inconstitucional condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados...

É inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, ar...

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É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo d...

Os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de...