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O STJ é pacífico quanto à impossibilidade de manifestação, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de p...
Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir na decisão administrativa da ANAC acerca da realocação de slots e hotra...
Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por te...
O risco real de contaminação pelo coronavírus (covid-19) em casa de abrigo justifica a manutenção de criança de ...
É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/fir...
Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade juríd...
A determinação para que os provedores de busca na internet procedam a desvinculação do nome de determinada pesso...
Para fins do disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, a menção a inúmeros inadimplementos (inscritos em dí...
O direito à revisão de benefício previdenciário, com fundamento no art. 144 da a Lei n. 8.213/1991, submete-se a...
A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de...
É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciai...
“A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Min...