Jurisprudência

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...

É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial deposit...

1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a ...

Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527...

Admite-se reconhecer a não punibilidade de um furto de coisa com valor insignificante, ainda que presentes antec...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na...

Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as pe...

A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstacu...

A recomposição da reserva matemática, decorrente da aplicação da modulação de efeitos no julgamento dos Repetiti...

A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) n...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nu...

É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão.