O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos gera a cassação ...

“A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Min...

"O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo consti...

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciai...

É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhament...

A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de...

Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial qu...

“À luz da EC 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das qu...

A) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária qu...

Não é cabível a sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Tribunal que defer...

Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é es...

A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se carac...