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A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de...

Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial qu...

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A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se carac...

Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar...

O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autor...