É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel n...

Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradiç...

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária d...

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por d...

É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emend...

Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais o...

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da ...

1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de...

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da ...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamen...

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear...

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fert...