É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emend...

Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais o...

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da ...

1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de...

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É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamen...

Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à locali...

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear...

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fert...

É cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, para aplicação da mi...

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por d...

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstitu...