Jurisprudência

Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líqu...

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei n. 12.772/2012, ma...

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de i...

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensã...

A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito ...

Para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, ...

Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou suces...

Em caso de desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação, é devida a condenação do aut...

É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, propo...

Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho d...

É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos ...