Jurisprudência

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo d...

Os efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos q...

coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficia...

A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para elaborar e revisar lista sêxtupla para indicação de advoga...

A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática que apre...

São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios p...

A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompi...

É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há prete...

A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com f...

Para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as s...

A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com defici...

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária d...