É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública.

A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientifi...

A firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcia...

Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional.

As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensã...

Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou suces...

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei n. 12.772/2012, ma...

O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do...

A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito ...

Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líqu...

Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cá...

Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho d...