Jurisprudência

As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensã...

Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou suces...

O professor do ensino básico técnico e tecnológico aposentado anteriormente à vigência da Lei n. 12.772/2012, ma...

O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do...

É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, propo...

A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito ...

A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de i...

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.

Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líqu...

Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cá...

Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho d...

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.