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O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ...

A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações suc...

Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas antes e...

A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos p...

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo d...

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A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias milita...

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É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autoriz...

O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretament...

É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde q...