A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos p...

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo d...

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É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autoriz...

O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretament...

É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde q...

Não viola a Constituição Federal (CF) a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

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Os efeitos da Lei n. 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos q...