Jurisprudência

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imp...

A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências ...

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstitu...

Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específ...

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações ...

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imp...

É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na ...

É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art. 39, § 7º, da Lei 9.504/19...

É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública.

A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientifi...

Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líqu...

Os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cá...