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A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada...

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O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio ...

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Na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos jurídicos entre as paternid...

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O contrato de seguro saúde internacional firmado no Brasil não deve observar as normas pátrias alusivas aos reaj...