A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação.

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos ...

As varas especializadas em matéria agrária [Constituição Federal (CF), art. 126] (1) não possuem, necessariament...

A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada...

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúd...

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúd...

Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas...

Viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter...

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio ...

A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio...