Jurisprudência

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio ...

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear...

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019, com ou sem o ...

Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimp...

A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispe...

A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade...

A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão q...

Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verifica...

O termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a i...

É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor ...

A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário presc...

Não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial.