Jurisprudência

Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verifica...

A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de au...

O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a ac...

No cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, o executado não pode substituir...

Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da víti...

ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art....

É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou qu...

(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única r...

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei...

É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos...

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF) (1), a alteração promovida pela...

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação d...