O abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista ...

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral...

Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa banc...

Na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos ...

A Terceira Seção deferiu, parcialmente, o incidente de deslocamento de competência para que a investigação, o pr...

A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não...

É idônea a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do cr...

Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz j...

A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e ...

O serviço de clipping, consistente na elaboração e comercialização de matérias jornalísticas e colunas publicada...

O entendimento fixado no tema repetitivo 995/STJ não obstou a viabilidade de reconhecimento do direito à prestaç...