Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa banc...

Na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos ...

A Terceira Seção deferiu, parcialmente, o incidente de deslocamento de competência para que a investigação, o pr...

A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não...

É idônea a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do cr...

Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerend...

Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participa...

Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz j...

A decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica e familiar contra a mulher deve...

A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e ...

O serviço de clipping, consistente na elaboração e comercialização de matérias jornalísticas e colunas publicada...

A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urg...