O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa,...

O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regr...

Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de ...

A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (TERCEIRA S...

A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e...

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato...

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos co...

Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com bas...

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituiç...

É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo pr...

A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...

É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entr...