A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (TERCEIRA S...

A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e...

Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por co...

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato...

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desco...

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos co...

Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com bas...

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituiç...

A presença de procurador de instituição financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorr...

É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo pr...

Embora a alteração no contrato social da sociedade empresária possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de ...

A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...