A alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da alienação das quota...

Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos n...

Não incide a regra a continuidade delitiva especifica nos crimes de estupro praticados com violência presumida.

As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada...

Não é cabível à Fazenda impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas hipóteses em ...

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a maj...

A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceç...

A alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal...

A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não impede que o magistrado avalie a pertinência da produção ...

O abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista ...

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral...