Embora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com bas...

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituiç...

A efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível para a configuração do crime de redução a condição a...

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais e...

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos co...

É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entr...

É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo pr...

A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ter como parâmetro a própria ação rescisória, e...

A Resolução n. 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos não extrapolou do poder regulamentar ao ...

É devida a inclusão das despesas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimento (AAIs) na base de cálcul...

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato...

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desco...