Jurisprudência

A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não...

Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz j...

É idônea a mensuração da repercussão internacional do delito na majoração da pena-base pelas consequências do cr...

Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pret...

Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso espec...

No contrato de comodato, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, exceto em caso d...

Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, n...

Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensáv...

A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional des...

As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas...

A operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à...

Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de c...