Jurisprudência

A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em p...

A proibição genérica de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado, com o argumento geral de pr...

Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submet...

Sob pena de nulidade, a utilização da fundamentação per relationem demanda, ainda que concisamente, acréscimos d...

A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (I) a ferramenta Google ...

A proteção da marca, seja ela de alto renome ou não, busca evitar a confusão ou a associação de uma marca regist...

As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio...

Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerr...

Na hipótese de não renovação de contrato de concessão comercial de veículos, o prédio construído em terreno alhe...

As ações de desapropriação observam na fase de cumprimento de sentença, no que couber, o regime do art. 27, § 1º...

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executório...

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos de...