A utilização do trecho de maior sucesso de obra musical como título de programa televisivo, em conjunto com o fo...

I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam ...

Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP) , incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote ...

Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integr...

É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor n...

É constitucional norma estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem em produtos de gêneros alimentíc...

"I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam...

A norma fundada no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (CF) , na alteração que lhe deu a Emenda Constitucio...

Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integr...

"A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos arts. 6º a 8º do Decreto 21.98...

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro (CTB...

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produçã...