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Para a incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/199...

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A utilização do trecho de maior sucesso de obra musical como título de programa televisivo, em conjunto com o fo...

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Não retroage a norma prevista no § 5º do art. 171 do Código Penal (CP) , incluída pela Lei 13.964/2019 (“Pacote ...

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É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor n...

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"A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos arts. 6º a 8º do Decreto 21.98...

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro (CTB...