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Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e g...

Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos ...

É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis) ...

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas operações de importação d...

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"É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidad...

"É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI".

"É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Finan...

O prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998 pode ser ampliado pelo juízo da insolvência civil de operadora...

É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monit...

A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação já na fase de cumprimento d...