Jurisprudência

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas operações de importação d...

“A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gra...

"É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidad...

"É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI".

"É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Finan...

O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recupe...

Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.

A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão ...

É dever das instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade de crédito apurar a regularidade do...

O prazo do § 1º do art. 24-A da Lei n. 9.656/1998 pode ser ampliado pelo juízo da insolvência civil de operadora...

É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 940 do CC/2002, em sede de embargos monit...

A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação já na fase de cumprimento d...