“É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitra...

"É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante...

A irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva imprópria se assume o papel de ...

A progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve ob...

"É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadore...

A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Dispo...

A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

"I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865...

Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de cred...

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do m...

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, tele...