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A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Dispo...

A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

"I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865...

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É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do m...

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, tele...

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