É desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rit...

A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão ...

O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recupe...

A ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio.

As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), somente incidem sobre o...

A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajui...

É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto ...

"É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula ...

A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revog...

O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora...

Não implica nulidade do processo administrativo, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, ...

A Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob ...