Jurisprudência

A norma fundada no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (CF) , na alteração que lhe deu a Emenda Constitucio...

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produçã...

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.9...

"I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam...

Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integr...

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro (CTB...

"Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoá...

No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam carg...

"Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. I...

A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Delimitação...

É ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia, ante...

A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao trat...