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Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integr...
É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro (CTB...
"Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoá...
No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam carg...
"Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. I...
A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Delimitação...
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O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...
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