Jurisprudência

Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integr...

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro (CTB...

"Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoá...

No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam carg...

"Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. I...

A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Delimitação...

É ilegal/teratológica a prisão civil do devedor de alimentos, sob o regime fechado, no período de pandemia, ante...

A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao trat...

O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos te...

É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o c...

A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a ...

A irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva imprópria se assume o papel de ...