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A norma fundada no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (CF) , na alteração que lhe deu a Emenda Constitucio...
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A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.9...
"I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam...
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