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“Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolven...
Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liber...
A Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob ...
A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contr...
Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira in...
Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13...
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A viúva meeira não faz jus ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916.
A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio.
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Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integr...