A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revog...

O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora...

Não implica nulidade do processo administrativo, decorrente da inobservância do direito à não autoincriminação, ...

É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.

“Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolven...

Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liber...

A Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob ...

A nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contr...

Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira in...

Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, com a entrada em vigor da Lei n. 13...

É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor n...

A utilização do trecho de maior sucesso de obra musical como título de programa televisivo, em conjunto com o fo...